Magistrados podem usar ChatGPT e outras ferramentas para auxiliar na análise de processos, mas devem assumir a responsabilidade pelas decisões e proteger dados das partes
Juízes brasileiros podem utilizar ferramentas de inteligência artificial (IA), como ChatGPT e Claude, para resumir documentos, organizar provas, pesquisar jurisprudência e preparar minutas de sentenças, mas estão proibidos de transferir à tecnologia a responsabilidade pelas decisões judiciais.
As regras foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução publicada em março de 2025, com vigência desde julho daquele ano. A norma impede que sistemas automatizados decidam sobre condenações, absolvições, aplicação de multas e definição de penas.
O juiz federal George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, explica que a decisão deve permanecer sob responsabilidade humana. “Isso é decisão humana, o ser humano não pode delegar, transferir para a máquina”, afirmou.
A regulamentação também proíbe ferramentas que impeçam a revisão humana, sistemas que classifiquem pessoas para avaliar direitos ou testemunhos e determinadas aplicações de reconhecimento de emoções por características biométricas.
O uso de plataformas comerciais exige cuidados com a proteção de dados e o sigilo dos processos. A professora Ana Frazão, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), questiona a utilização dessas tecnologias em atividades judiciais por considerar que podem comprometer garantias processuais.
“O CNJ entende que ele não pode proibir. Eu acho que ele não só pode, como deve, já que você está diante de uma tecnologia que pode ser incompatível com as garantias institucionais do processo judicial, o que gera riscos enormes”, declarou.
Inteligência artificial no Judiciário enfrenta fiscalização
Em Rondônia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-RO), Márcio Nogueira, aponta dificuldades para identificar como magistrados utilizam sistemas de inteligência artificial fora das plataformas administradas pelos tribunais. “O ChatGPT no navegador do gabinete é hoje a maior zona cinzenta do Judiciário brasileiro: ninguém sabe quem usa, para quê, nem com quais dados”, afirmou.
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também reconheceu o problema durante um evento realizado na quarta-feira (11). “Cada um de nós tem a nossa IA no nosso telefone, no nosso aplicativo, no nosso computador”, declarou. A advogada Bianca Mollicone, especialista em regulação e sócia do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, ressalta que a identificação da ferramenta utilizada não garante acesso aos documentos compartilhados ou ao histórico das interações.
O uso de inteligência artificial também provocou punições por tentativas de interferir na análise de processos. Em setembro de 2026, o STJ aplicou multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé após identificar um comando oculto em recurso assinado por um procurador municipal. Em outubro, o tribunal determinou multa de R$ 20 mil a advogados por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Em outro processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou penalidade de R$ 5 mil a um advogado pela inserção de instruções destinadas a influenciar sistemas de IA em petição relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023. A prática, conhecida como prompt injection, consiste na inclusão de comandos em documentos para tentar alterar a resposta de ferramentas automatizadas. Dependendo das circunstâncias, a conduta pode resultar em responsabilização processual, investigação disciplinar e apuração criminal.
