Relatório aprovado na Assembleia Legislativa aponta queda de 43% na produção de leite, concentração de mercado e baixa execução de recursos destinados ao setor
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cadeia Produtiva do Leite da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) encerrou os trabalhos com um relatório que aponta baixa execução de recursos públicos, redução da produção leiteira e problemas nas relações comerciais entre produtores e indústrias.
O documento, aprovado por unanimidade entre os três parlamentares participantes da reunião extraordinária de quinta-feira (12), revela que, entre 2018 e 2025, apenas R$ 28,3 milhões dos R$ 131,5 milhões autorizados no orçamento do Fundo Proleite foram efetivamente pagos. A diferença é de aproximadamente R$ 103,2 milhões, o equivalente a 78,5% do montante autorizado no período.
Os números foram apresentados pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e integram o relatório elaborado pelo deputado estadual Eyder Brasil (PSD). A leitura do documento foi conduzida pela presidente da CPI, deputada Cláudia de Jesus (PT), com participação do vice-presidente, deputado Delegado Camargo (Podemos). A diferença entre o orçamento autorizado e o valor pago não significa, por si só, desvio de recursos, mas demonstra que a execução financeira ficou abaixo dos valores previstos para o fundo durante os oito anos analisados.
A investigação também identificou retração na atividade leiteira de Rondônia. Segundo o levantamento apresentado à comissão, a produção estadual caiu aproximadamente 43% entre 2013 e 2025. No mesmo período de transformação do setor, o rebanho leiteiro apresentou redução superior a 38% entre 2017 e 2024. O relatório associa o cenário ao aumento dos custos de produção, à insuficiência de assistência técnica e às dificuldades econômicas enfrentadas pelos produtores rurais.
CPI do Leite em Rondônia aponta problemas na formação dos preços
Entre as situações relatadas à comissão está a entrega de leite aos laticínios sem conhecimento prévio do preço que será pago pelo produto. Produtores também apontaram dificuldades para obter os resultados das análises de qualidade da matéria-prima, informações que podem influenciar a remuneração recebida pelas propriedades rurais.
O relatório identificou concentração no mercado de compra do leite e registrou relatos de produtores sobre limitações para negociar com diferentes indústrias. A CPI, no entanto, não reuniu elementos suficientes para concluir pela existência de cartel ou combinação ilegal de preços. Por esse motivo, recomendou o encaminhamento das informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela investigação de possíveis infrações à ordem econômica.
A comissão foi instalada em março de 2026 e realizou reuniões na Assembleia Legislativa, além de cinco encontros itinerantes em Alvorada do Oeste, Machadinho do Oeste, Jaru, Ji-Paraná e Nova Mamoré. Durante as atividades, foram ouvidos produtores, representantes de laticínios, entidades ligadas à atividade agropecuária e órgãos públicos. Os depoimentos contribuíram para identificar dificuldades relacionadas à comercialização, ao transporte, à assistência técnica e ao acesso a políticas de apoio à produção.
Entre as recomendações aprovadas estão a entrada em funcionamento do Laboratório de Qualidade do Leite de Rondônia, a ampliação da assistência técnica nas propriedades, a fiscalização das relações comerciais e a adoção de mecanismos que ofereçam maior transparência aos preços praticados pelos laticínios.
O relatório também propõe investimentos em melhoramento genético, ampliação das linhas de crédito e recuperação de estradas vicinais utilizadas no transporte da produção. As condições das vias rurais foram incluídas entre os fatores que afetam o custo e o escoamento do leite produzido no interior do estado.
Com a aprovação do documento, a CPI concluiu sua atuação parlamentar e recomendou que a Comissão de Agropecuária e Política Rural da Assembleia Legislativa acompanhe a implementação das medidas propostas. Os encaminhamentos a órgãos de fiscalização e instituições responsáveis pelas políticas públicas dependerão dos procedimentos posteriores à aprovação do relatório.
