Governador em exercício de Rondônia pretende retirar restrição estabelecida em 1991 e defende regularização da extração de ouro no Rio Madeira
O governador em exercício de Rondônia e presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), anunciou que pretende revogar o Decreto Estadual nº 5.197, de 1991, que restringe a extração de ouro no Rio Madeira, no trecho entre a antiga Cachoeira de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa com o Amazonas.
Redano considera que o governo estadual ultrapassou sua competência ao estabelecer a proibição e defende que a decisão sobre a exploração mineral cabe à União.
“Então, eu vou simplesmente revogar algo que é inconstitucional”, declarou Alex Redano ao defender a retirada da restrição.
Segundo o governador em exercício, a medida poderá permitir que trabalhadores busquem a regularização da atividade. Ele afirmou que a mudança não representa autorização para iniciar a exploração sem documentação.
Os interessados precisarão cumprir as exigências ambientais, obter os registros e atuar em áreas com autorização para extração mineral.
Garimpo no Rio Madeira depende de licenças ambientais
O decreto de 1991 foi editado para suspender a garimpagem em um trecho do Rio Madeira após o governo estadual apontar danos relacionados à contaminação por mercúrio, à qualidade da água e à navegação.
A norma chegou a ser revogada em 2021 pelo Decreto nº 25.780, mas dispositivos da medida posterior foram declarados inconstitucionais pela Justiça de Rondônia, com restabelecimento da restrição anterior. A intenção anunciada por Redano ainda depende da formalização de um ato de revogação.
O governador em exercício também defendeu medidas de orientação aos garimpeiros e o uso de tecnologias para reduzir a poluição dos rios. A Constituição atribui à União a competência para legislar sobre recursos minerais, enquanto o licenciamento ambiental envolve exigências dos órgãos competentes.
Redano afirmou que pretende discutir projetos de lei de apoio ao setor e mecanismos para conciliar a exploração de ouro com a proteção ambiental. A proposta não elimina a necessidade de autorização da Agência Nacional de Mineração nem as restrições previstas na legislação federal.


