Após 13 anos de processo, governo de Rondônia tem 90 dias para apresentar plano de reestruturação de unidade que acumula mais de 1,2 mil inquéritos com apenas seis policiais civis
A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual apresente, no prazo de 90 dias, um plano de reestruturação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Velho, após identificar deficiências no atendimento às vítimas de violência.
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) em setembro de 2013. Treze anos depois, a capital continua sem uma sede própria para a delegacia, que funciona na Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), na Zona Leste.
Uma vistoria do Ministério Público identificou apenas seis policiais civis responsáveis por mais de 1,2 mil inquéritos em tramitação. O relatório também apontou que os atendimentos psicológico e social eram prestados por profissionais voluntários, sem vínculo institucional ou remuneração do poder público. A fiscalização constatou limitações no espaço físico e ausência de condições adequadas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Delegacia da Mulher em Porto Velho enfrenta problemas há 13 anos
A decisão foi proferida pela juíza Maxulene de Sousa Freitas, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital, que reconheceu a persistência das falhas na prestação dos serviços. Durante a tramitação do processo, houve acordos emergenciais em 2014 e negociações sobre recursos orçamentários entre 2018 e 2023, mas os problemas não foram solucionados. Para a magistrada, a situação caracteriza omissão do poder público e compromete direitos relacionados à proteção, à segurança e à dignidade das mulheres.
O governo deverá apresentar um planejamento com medidas para ampliar o quadro de servidores, reorganizar o atendimento e adequar a estrutura física da unidade. Caso descumpra o prazo, poderá receber multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil. Durante o processo, o Estado alegou restrições orçamentárias e questões relacionadas à separação dos poderes, mas, conforme a sentença, não apresentou a documentação exigida para comprovar a impossibilidade financeira de executar as melhorias.


