Nova regra de dosimetria penal impede soma de punições e beneficia condenados por atos contra o Estado Democrático
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera o cálculo de penas no país. A nova norma impede a soma de punições para crimes distintos cometidos em uma mesma ação, o que prevalece a sentença mais rigorosa. A medida beneficia réus já condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, uma vez que a legislação retroage em favor do acusado.
Pelas regras atuais, o Supremo Tribunal Federal aplicou o acúmulo de penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com a promulgação da lei, as defesas podem solicitar o recálculo das sanções diretamente à Corte. O texto prevê que a pena do crime mais grave receba acréscimo de um sexto até a metade, em vez da soma total dos delitos.
A legislação também altera os prazos para progressão de regime prisional para condenados primários. O tempo de cumprimento da pena para crimes contra o Estado Democrático recua de 25% para cerca de 16%. O projeto estabelece ainda reduções de até dois terços da punição para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o infrator não tenha exercido liderança ou financiado os atos.
O balanço oficial aponta 1.402 pessoas condenadas pelas ações contra as sedes dos Três Poderes. Entre as sentenças, 431 determinam a prisão e 419 aplicam medidas alternativas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve promulgar a lei caso a Presidência da República não o faça no prazo de 48 horas. A decisão do Legislativo ocorre após o veto integral de Lula em janeiro deste ano.