Procuradoria Regional Eleitoral aponta que prazos de suspensão de direitos e inelegibilidade não podem ser simultâneos
A Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia apresentou novo parecer em que defende o impedimento da candidatura de Acir Gurgacz em 2026. O procurador responsável retificou o entendimento anterior após análise detalhada das recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa. O MPF argumenta que “não é possível que os prazos de suspensão dos direitos políticos e de inelegibilidade corram simultaneamente”. Sob esta ótica, a punição eleitoral só deve ser contabilizada após o término dos efeitos da condenação criminal.
A defesa do ex-senador utiliza o Requerimento de Declaração de Elegibilidade, instrumento criado pela Lei Complementar 219/2025, para tentar validar sua participação no pleito. Os advogados sustentam que o prazo de oito anos de inelegibilidade, iniciado com a condenação pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, já estaria cumprido. Contudo, o Ministério Público ressalta que a pena privativa de liberdade foi concluída apenas em junho de 2022, o que empurraria o fim da restrição eleitoral para além do próximo ciclo de votações.
O impasse jurídico ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da nova norma sancionada em setembro de 2025. O MPF solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia a instauração de um incidente de inconstitucionalidade para fixar a interpretação de que as sanções devem ser sucessivas e não paralelas. A medida visa evitar que a contagem simultânea de prazos esvazie a eficácia das punições previstas na legislação brasileira para crimes contra o sistema financeiro.
A indefinição sobre a capacidade eleitoral de Gurgacz impacta diretamente as articulações políticas no estado. O ex-senador é peça central em possíveis alianças com partidos da base aliada ao governo federal. A decisão final da Justiça Eleitoral servirá como precedente para outros casos de aplicação da Lei da Ficha Limpa no país. No momento, o político permanece em situação de pré-candidatura indefinida até o julgamento do mérito pelas instâncias superiores.