MPF e MPT executam sentença de ação iniciada em 2001 sobre uso irregular de verbas do SUS
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho buscam o cumprimento de sentença contra o estado de Rondônia para a recomposição de verbas da saúde. A Justiça Federal intimou os órgãos para a apresentação dos cálculos atualizados de um montante originalmente fixado em R$ 181,8 mil. A perícia técnica elevou a cifra para R$ 1,7 milhão devido ao tempo de tramitação do processo, iniciado há mais de duas décadas.
A condenação definitiva ocorre após a comprovação de que recursos do Sistema Único de Saúde foram destinados ao pagamento de uma empresa de seguros. A sentença de 2005 destacou que ordens bancárias confirmaram a gestão irregular dos ativos financeiros. O Judiciário determinou que o capital retorne às contas específicas do setor para garantir a aplicação exclusiva em serviços públicos de atendimento à população.
A ação civil detalhou um cenário de desorganização administrativa em unidades como o Hospital de Base Ary Pinheiro e o Pronto Socorro João Paulo II. Os procuradores apontaram, durante o processo, o descumprimento de investimentos mínimos constitucionais e a falta de autonomia da Secretaria de Saúde na movimentação do fundo. O estado informou ao longo dos anos que regularizou a contrapartida orçamentária e a elaboração de planos de gestão.