Ministro do STF afirma que imunidade parlamentar estadual tem sido usada para garantir impunidade em crimes comuns
O ministro Alexandre de Moraes defendeu que o Supremo Tribunal Federal proíba assembleias legislativas de derrubarem prisões de deputados em crimes sem relação com o mandato. A manifestação ocorreu nesta quarta-feira em despacho que manteve a prisão preventiva de Thiago Resende (Avante-RJ). O parlamentar foi detido pela Polícia Federal na quarta fase da Operação Unha e Carne.
Moraes sustenta que a interpretação atual do Estatuto dos Congressistas permite um sistema de impunidade nos estados. O ministro apresentou dados que indicam a revogação de 12 das últimas 13 prisões de parlamentares estaduais por decisão do Poder Legislativo. O magistrado citou o caso de Rodrigo Bacellar (PL), no Rio de Janeiro, que obteve soltura pela Alerj após suspeitas de vazamento de informações sigilosas.
O ministro afirma que a norma de independência entre os poderes sofre desvirtuamento para proteger organizações criminosas infiltradas na administração pública. Pelo entendimento defendido, a proteção contra prisões deve se restringir estritamente ao exercício da função parlamentar. O tema levanta novos debates na Corte sobre a constitucionalidade das imunidades estaduais frente a crimes comuns e inafiançáveis.