Ministério Público de Rondônia recomenda mudanças na estrutura de cargos e correções no edital do concurso de 2026 da autarquia de Porto Velho
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) a revisão de cargos comissionados e a correção de pontos do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A medida foi expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho após investigação sobre a criação, ampliação e ocupação de cargos na autarquia.
A apuração identificou indícios de que funções vinculadas à Procuradoria-Geral e à Auditoria de Assistência à Saúde possuem atribuições técnicas e permanentes, que devem ser exercidas por servidores aprovados em concurso, conforme a Constituição Federal.
O MPRO recomendou que o IPAM conclua estudos sobre sua estrutura administrativa, identifique possíveis sobreposições de funções e apresente proposta legislativa para extinguir ou transformar cargos comissionados incompatíveis com as normas constitucionais.
O órgão também solicitou documentos que comprovem a existência de recursos para custear a criação e ampliação de cargos, incluindo estimativas de impacto financeiro, previsão no orçamento municipal e cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso público do IPAM terá regras analisadas pelo MP
Em relação ao concurso público de 2026, o Ministério Público apontou a necessidade de esclarecimentos sobre o número de vagas para contratação e cadastro de reserva. A recomendação também prevê ajustes nas regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas, além da revisão dos critérios de avaliação de títulos.
O MPRO identificou inconsistências na redação do edital e orientou a adoção de procedimentos para fiscalizar a aplicação das provas, analisar recursos e verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos.
A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM, com comunicação ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo orçamento.
O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento das medidas por meio do inquérito civil em andamento. A investigação tem caráter preventivo e corretivo e não representa, nesta etapa, responsabilização de servidores ou gestores. O órgão não informou prazo para a conclusão das mudanças nem anunciou suspensão do concurso público.
