Ação contra a Prefeitura de Porto Velho exige cumprimento de lei que garante gratuidade a pessoas com deficiência e cobra benefício para idosos acima de 65 anos
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Porto Velho para exigir o cumprimento da legislação que garante passagens gratuitas no transporte fluvial entre a capital e os distritos do Baixo Madeira.
A ação, apresentada pela 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, sob responsabilidade da promotora Daniela Nicolai de Oliveira Lima, aponta que a Lei Municipal nº 3.212/2024 permanece sem regulamentação desde setembro de 2024.
A norma reserva cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e assegura desconto de 50% quando essas vagas estiverem ocupadas.
A investigação começou em 2023, após o Conselho Tutelar comunicar que uma mãe precisou pagar passagem para viajar com o filho, uma criança com deficiência física que possuía passe livre estadual, até o distrito de Calama.
O MPRO também identificou cobranças de pessoas idosas e de passageiros com deficiência. Em janeiro de 2026, uma mulher de 71 anos relatou que não conseguia viajar ao Baixo Madeira devido ao custo das passagens, de aproximadamente R$ 80. Segundo o Ministério Público, a ausência de fiscalização e de procedimentos para emissão dos bilhetes impede o acesso aos benefícios previstos na legislação.
Transporte fluvial gratuito em Porto Velho é alvo de ação
Na ação, o MPRO solicita que a Justiça determine à Prefeitura a indicação, em até 30 dias, do órgão responsável por fiscalizar o transporte fluvial e receber reclamações dos passageiros. O município também deverá, caso o pedido seja acolhido, regulamentar a Lei nº 3.212/2024 em 60 dias e apresentar, no prazo de 90 dias, informações sobre empresas, embarcações, linhas, horários e tarifas. O Ministério Público requer ainda a concessão de passagens gratuitas para pessoas com mais de 65 anos, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa, mediante apresentação de documento que comprove a idade.
Antes de recorrer à Justiça, o MPRO encaminhou três ofícios ao prefeito de Porto Velho. Os dois primeiros ficaram sem resposta, enquanto o terceiro recebeu manifestação da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), que informou o encaminhamento da demanda às áreas responsáveis, sem apresentar prazo para providências.
Em setembro, a prefeitura também recusou uma recomendação do Ministério Público sobre a gratuidade para idosos. A ação pede que o município apresente um plano de organização do transporte fluvial em até 120 dias, com execução em até 12 meses, além de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento das determinações judiciais. Os prazos solicitados ainda dependem de decisão da Justiça.
