Ação pede inclusão de cotistas em transferências e reingressos na Universidade Federal de Rondônia
O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal para que a Universidade Federal de Rondônia aplique a Lei de Cotas em todas as modalidades de ingresso na instituição. A medida abrange vagas remanescentes, reingressos e transferências externas, inclusive para a graduação em medicina.
O órgão afirma que postos destinados a cotistas migraram indevidamente para a ampla concorrência sob alegação de restrição de tempo por parte da universidade.
A manifestação aponta distorções no processo seletivo decorrentes de inscrições virtuais de estudantes vinculados a instituições privadas de outras unidades da federação. Segundo a representação jurídica, a ausência de confirmação presencial resulta em desistências e desocupação de vagas de interesse local. O padrão atual compromete o atendimento a moradores da região, estudantes de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.
A Universidade Federal de Rondônia argumenta que cumpre portaria do Ministério da Educação e que a aplicação de cotas nessas categorias demandaria legislação específica. O ministério respaldou a autonomia universitária e a validade da norma interna. O Ministério Público Federal rebate a posição com base na atualização da legislação em 2023, que prioriza pretos, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência na ocupação de postos remanescentes.
O pedido judicial requer determinação urgente para a mudança nos próximos editais, sob previsão de penalidade financeira diária em caso de descumprimento. A ação busca a consolidação do modelo em processos futuros e a reforma da portaria ministerial para adequação ao texto legal. A reitoria da instituição de ensino não emitiu manifestação oficial sobre o caso.