Medida do Conanda permitia interrupção da gravidez sem consentimento dos pais
O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A norma em questão regulamentava o direito de menores ao aborto legal. A votação simbólica ocorreu em menos de dois minutos, logo após a aprovação do texto na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
Como a proposta já recebeu o aval da Câmara dos Deputados no ano passado, o texto segue direto para a promulgação pelo Congresso Nacional. O mecanismo dispensa a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra e senadora Damares Alves relatou a matéria de forma favorável à interrupção da norma sob o argumento de defesa das prerrogativas das famílias.
A resolução suspensa estabelecia a autonomia da criança e do adolescente vítima de estupro para decidir sobre a interrupção da gravidez de forma segura.
O documento afirmava que a ausência dos pais ou responsáveis legais não impedia o exercício desse direito. A senadora contestou o dispositivo e declarou que a medida relativizava prerrogativas do ordenamento jurídico ao admitir decisões sem a participação dos pais.