Ministro Luiz Fux atende pedido da PGR e paralisa processos que questionam medida provisória do governo Lula até decisão do Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6), após tribunais autorizarem determinadas empresas a manter suas operações. Os processos permanecerão paralisados até que o Supremo julgue quatro ações contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A norma, publicada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo plataformas de jogos pela internet e cassinos virtuais. Empresas do setor recorreram à Justiça sob o argumento de que receberam autorização do governo para operar e realizaram investimentos para cumprir as exigências legais. Entre as plataformas beneficiadas por decisões judiciais estão Stake Brazil, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Algumas dessas autorizações foram posteriormente derrubadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Proibição das bets será analisada pelo plenário do STF
Ao justificar a suspensão dos processos, Luiz Fux afirmou que decisões de tribunais sobre a mesma legislação poderiam permitir o funcionamento de empresas em determinadas regiões, enquanto outras permaneceriam impedidas de atuar. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro. A determinação foi tomada individualmente e ainda será submetida ao plenário do STF.
A proibição é contestada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam os efeitos da interrupção das atividades sobre empresas autorizadas a explorar apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a medida do governo federal por razões econômicas, sociais e de saúde. Em 3 de novembro, Fux realizou uma audiência pública para ouvir representantes do setor, autoridades e entidades sobre os impactos da proibição. O Supremo ainda não definiu uma data para julgar a constitucionalidade da norma.
