Decisão impede novos estudos e ordens de serviço após fiscalização apontar risco de duplicação de investimentos em 13 municípios.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ampliou a suspensão de contratações decorrentes da licitação de poços da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), com estimativa global de R$ 227.958.673,23.
A decisão do conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello alcança a Ata de Registro de Preços nº 52/2025, dos lotes 2 e 3 do Pregão nº 90245/2024, destinados a estudos geofísicos pela empresa Perfugel – Perfurações Geológicas Ltda.
Segundo a fiscalização, não foi demonstrada a articulação da contratação com o colegiado responsável pelo planejamento dos serviços de água e esgoto na microrregião.
Os técnicos apontaram sobreposição de investimentos em 13 municípios entre os estudos contratados e o projeto de concessão do saneamento estruturado com o BNDES. A ata estava em execução e havia sido prorrogada por 12 meses, com possibilidade de novas despesas.
Antes dessa decisão, o Tribunal havia suspendido a Ata nº 33/2025 por indícios de fraude, falhas na habilitação e divergências na publicação. A apuração também questiona a homologação em favor do Consórcio Unipoços Rondônia, que teria sido constituído após a disputa.
Os estudos da Perfugel haviam sido preservados, mas a nova ordem impede novas adesões, ordens de serviço e início de estudos. Podem ser concluídos aqueles cuja ordem tenha sido emitida e cuja execução tenha começado antes da notificação.
Seosp e Supel deverão comprovar o cumprimento da suspensão em cinco dias, sob pena de multa. Em 15 dias, a Secretaria de Obras terá de apresentar documentos sobre o planejamento, a operação dos poços, os estudos e os pagamentos.
Célio dos Santos Ferreira, secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente em exercício da Microrregião de Águas e Esgotos, deverá esclarecer a participação do colegiado no mesmo prazo. As empresas também poderão se manifestar em 15 dias, e a suspensão permanece até nova deliberação.
