Órgão anunciou intenção de revogar o pregão, mas não comprovou o cancelamento; Tribunal cobra informações sobre continuidade dos serviços
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia manteve suspensa a licitação do Detran para contratar serviços de impressão, cópia e digitalização, com orçamento de R$ 3.045.889,22.
A decisão do conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello abrange o Pregão nº 90033/2025 e os atos que dele decorrem. O procedimento prevê fornecimento de equipamentos, insumos, exceto papel, e assistência para manutenção.
A apuração começou após representação da empresa G3 Comércio e Serviços Ltda. A equipe de fiscalização apontou exigências que poderiam restringir a concorrência, entre elas a comprovação da capacidade por documento do fabricante e a obrigação de vistoria sem possibilidade de substituição por declaração do responsável técnico. Também identificou indícios de falha no planejamento que levou à contratação por emergência.
O Detran comunicou que pretende revogar o pregão para refazer o projeto e os estudos da contratação, mas não apresentou o ato de revogação. Para o relator, o anúncio não altera a situação do procedimento nem afasta os fundamentos da suspensão.
A decisão registra que, mesmo se houver cancelamento, a apuração poderá prosseguir sobre as condutas dos agentes envolvidos, que têm prazo para apresentar suas justificativas.
O diretor-geral do Detran, Sandro Ricardo Rocha dos Santos, deverá informar em cinco dias como o órgão mantém os serviços após 21 de julho de 2026, data que a autarquia indicou para o término do contrato de emergência.
Ele terá de apresentar documentos sobre eventual prorrogação ou outra solução adotada, sob pena de multa. O Tribunal manteve as determinações e os prazos da decisão anterior.
