Yara Amazônia Lins busca alterar lei orgânica do tribunal para permitir reconduções sucessivas
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Yara Amazônia Lins, impulsionou a articulação de um projeto de lei que abre caminho para mais de uma recondução consecutiva aos postos de comando da instituição. A iniciativa prevê mudanças diretas nas normas regimentais e regulamentares de preenchimento de cargos diretivos do órgão de controle externo. O texto segue em tramitação interna sob análise prévia de comissões especializadas antes da votação formalizada.
A iniciativa gera controvérsia jurídica ao confrontar o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da alternância no poder público. Em julgamentos anteriores relativos a outras cortes de contas estaduais, o plenário da Suprema Corte definiu como inconstitucional a permissão para múltiplos mandatos sequenciais na gestão administrativa. O precedente mais direto barra reeleições ilimitadas e restringe os conselheiros do país a um único período de renovação automática de chefia.
A proposta de reestruturação das regras eleitorais internas do tribunal amazonense tramita pelas instâncias administrativas da corte. A pauta tem previsão de encaminhamento inicial para a Comissão de Constituição e Justiça, com parecer posterior da corregedoria interna do órgão. Pelos critérios em vigor no funcionalismo, os mandatos diretivos duram dois anos, e as mudanças propostas buscam flexibilizar essa restrição temporal fixada.