Processo questiona normas estaduais que permitem o uso de metal pesado de origem ilegal na extração de ouro
O Ministério Público acionou o Poder Judiciário para barrar os efeitos de normativas ambientais aplicadas pelo governo de Rondônia na regulação da atividade garimpeira. A peça jurídica alega que os mecanismos de licenciamento do estado falham ao fiscalizar a origem dos insumos químicos.
De acordo com os autos, as vistorias técnicas ignoram a procedência do metal pesado que entra clandestinamente pelas fronteiras do país.
A comercialização desse tipo de substância possui restrições severas pela legislação federal e depende de registros específicos de importação. Os procuradores afirmam que o afrouxamento das regras regionais incentiva o mercado ilegal e fomenta a degradação das bacias hidrográficas locais. A acusação detalha que o minério extraído em território rondoniense abastece redes de distribuição clandestinas sem passar pelas devidas taxas de controle tributário e sanitário.
A Procuradoria-Geral do Estado prepara a defesa para justificar a legalidade dos decretos de fomento econômico e das licenças vigentes. Os magistrados analisam os pedidos de liminar para suspender de forma imediata os trabalhos nos pontos críticos de exploração mineral ao longo dos leitos dos rios amazônicos. O desfecho da apuração pode alterar as diretrizes de fiscalização das secretarias estaduais de desenvolvimento e meio ambiente.