Prefeitura já enviou links dos documentos de 2024, mas o Tribunal ainda vai verificar se o material atende à determinação.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu mais dez dias à Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal para publicar documentos no Portal da Transparência do Fundo Municipal de Saúde e comprovar que eles estão acessíveis ao público.
A decisão do conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello abrange relatórios de gestão e dos três quadrimestres de 2024, além dos resultados de julgamentos de contas anteriores ou, se não houver julgamento, de uma declaração que informe essa situação.
A secretária municipal de Saúde, Aline Barros Sulzbach, pediu a prorrogação em 14 de outubro, no último dia do prazo original. Ela informou que as equipes de Tecnologia da Informação e Controle Interno ainda conferiam e organizavam os arquivos para facilitar a consulta.
O Tribunal também corrigiu uma certidão que havia invertido os prazos de duas determinações do acórdão.
Transparência da Saúde de Cacoal terá links analisados pelo TCE
Em ofício de 29 de outubro, a Secretaria apresentou links de acesso aos arquivos e pediu que o TCE reconhecesse o cumprimento da ordem. O relator determinou que o Tribunal verifique se o ofício foi apresentado no prazo e, depois, encaminhe o material à equipe técnica para avaliar se os documentos atendem à exigência.
Os dez dias são corridos e começam no primeiro dia útil após a juntada ao processo do comprovante de recebimento da intimação. A prorrogação vale apenas para os documentos do portal.
O prazo para a Prefeitura apresentar um relatório sobre as medidas adotadas para adequar a avaliação e o registro contábil dos bens imóveis do Fundo permanece com vencimento em 13 de dezembro, conforme a certidão do TCE.
