Entidades solicitam envio de projeto de lei ao Congresso e flexibilização de regras para verbas indenizatórias.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de reajustar o teto do funcionalismo público. A entidade aponta a existência de uma defasagem nos subsídios atuais da categoria, cujo valor atual atinge 46,3 mil reais. Cálculos baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo indicam que a correção elevaria esse limite para 71,5 mil reais.
Os representantes dos magistrados também buscam a flexibilização nas regras que limitam o recebimento de verbas indenizatórias adicionais. A manifestação contesta o entendimento fixado pela corte em março, que restringiu esses pagamentos extras ao patamar de 70% do salário mensal. O Ministério Público Federal e outras associações do setor aderiram aos pedidos de esclarecimento da tese jurídica.
“Remanesce a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura”, registrou a petição da Ajufe.
Os órgãos de representação defendem a liberação de auxílios para alimentação, moradia e saúde fora do teto estipulado pelo tribunal. A demanda inclui a criação de um plano nacional para viabilizar a quitação de passivos trabalhistas reconhecidos de forma administrativa antes da nova regulamentação. O Supremo Tribunal Federal ainda não estipulou uma data para avaliar os recursos apresentados.