Decreto estabelece ações entre União, estados e Anatel para impedir comunicações irregulares em unidades prisionais
O governo federal instituiu nesta terça-feira (13) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com medidas para impedir o uso de celulares e equipamentos de telecomunicações sem autorização dentro dos presídios.
A iniciativa foi estabelecida pelo Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União, e prevê a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O programa permite o bloqueio de aparelhos identificados em uso irregular, além da instalação de equipamentos para interromper sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais. A norma também cria o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá a localização dos presídios e informações sobre as áreas do entorno. O sistema ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
As autoridades penitenciárias poderão solicitar o bloqueio de aparelhos por meio de uma plataforma digital, com o envio de informações técnicas, como o número de identificação internacional do equipamento, conhecido como IMEI. O Ministério da Justiça terá até 180 dias, contados da publicação do decreto, para disponibilizar o sistema. Até a implantação, os pedidos poderão ser encaminhados diretamente à Anatel, com comunicação ao ministério.
A regulamentação também estabelece que os estados e o Distrito Federal poderão aderir ao programa mediante acordo de cooperação. Os participantes deverão informar a localização dos presídios, identificar as autoridades responsáveis pelas solicitações e comunicar à Anatel a instalação de bloqueadores de sinal. O decreto determina que as medidas preservem o funcionamento dos serviços de telecomunicações nas regiões próximas às unidades prisionais
