Medida assinada por Alex Redano encerra restrição estadual de 1991, mas exploração de ouro continua condicionada a licenças ambientais e autorizações minerárias
O Governo de Rondônia revogou o decreto estadual de 1991 que suspendia a extração de minérios e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira.
A decisão foi oficializada nesta terça-feira (17), por meio do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado e assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), que exerce temporariamente o cargo de governador. A medida retira a proibição estabelecida há 35 anos, mas não representa autorização para o início da exploração de ouro na região.
O decreto estabelece que a atividade mineral depende da regularidade do título minerário, da obtenção de licença ambiental junto ao órgão competente e do cumprimento das exigências previstas na legislação. Os interessados também deverão respeitar eventuais restrições existentes nas áreas destinadas à exploração. Dessa forma, a revogação da norma estadual não dispensa os garimpeiros das autorizações necessárias para trabalhar no rio.
Garimpo no Rio Madeira depende de autorização federal
Entre os fundamentos apresentados pelo governo estão uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a manifestação jurídica, o decreto de 1991 ultrapassou a competência estadual ao determinar a suspensão das atividades de mineração no trecho do Rio Madeira. A AGU apontou que a proibição de novas licenças ambientais acabou por impedir também a exploração mineral na região, matéria sujeita à competência da União.
A revogação entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2026. Com a mudança, os interessados poderão buscar a regularização de suas atividades, desde que atendam aos requisitos ambientais e minerários. A decisão não elimina a fiscalização dos órgãos responsáveis nem afasta a necessidade de autorização para extração de ouro. O governo não informou quantos garimpeiros poderão solicitar licenciamento ou quais áreas estarão aptas a receber autorizações.


