Entidade e dois gestores da Saúde terão 30 dias para apresentar defesa ou devolver valores; prefeito foi excluído da responsabilização
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia abriu uma Tomada de Contas Especial para apurar possível prejuízo de R$ 1.012.655,11 no convênio entre a Prefeitura de Vilhena e a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.
A decisão do conselheiro relator Jailson Viana de Almeida, no processo nº 1110/2024, determina a citação da entidade e de dois gestores da Saúde para apresentar defesa ou recolher os valores em 30 dias.
Segundo a auditoria, o Convênio nº 001/2023 previa despesas de administração limitadas a 4,5% dos recursos repassados à Santa Casa para custeio e gerenciamento das unidades de saúde.
O percentual, porém, foi aplicado sobre o valor programado do acordo, e não sobre as transferências realizadas. A equipe de fiscalização concluiu que as justificativas apresentadas na etapa anterior não afastaram o apontamento.
O Tribunal atribuiu, nesta fase, responsabilidade a Richael Menezes Costa, secretário de Saúde até 10 de maio de 2023, por R$ 622.512,51, e a Wagner Wasczuk Borges, que assumiu a pasta a partir de 12 de maio daquele ano, por R$ 390.142,60.
A Santa Casa, representada pela presidente Letícia Bellotto Turim, responde solidariamente por ambas as parcelas. A decisão abre prazo de defesa sobre os débitos e não constitui julgamento definitivo.
O prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior (Podemos) foi excluído do rol de responsáveis porque a instrução não identificou elementos que demonstrassem sua participação nos atos de liquidação, autorização ou pagamento das despesas.
O Ministério Público de Contas acompanhou a conclusão da equipe técnica. Após o prazo de defesa, os autos retornarão à fiscalização para análise e, depois, ao Ministério Público de Contas para parecer.
