Tribunal de Contas de Rondônia identifica ausência de estudos técnicos em concorrência de R$ 26,1 milhões para publicidade
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) julgou parcialmente procedentes as representações contra o edital de publicidade da Assembleia Legislativa do Estado. A análise do processo envolveu a concorrência de R$ 26,1 milhões destinada aos serviços de comunicação institucional. A decisão ocorreu após questionamentos formais de duas empresas do setor sobre as regras do certame.
A fiscalização do tribunal identificou a ausência de estudos técnicos para fundamentar as exigências do edital. As falhas envolvem a cobrança de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação e a solicitação de atestados de capacidade técnica sem justificativa prévia. Os conselheiros destacaram que a falta de motivação adequada na fase preparatória viola regras da Lei de Licitações.
Quatro servidores públicos envolvidos na elaboração dos documentos da disputa receberam multas aplicadas pelo órgão de controle.
O presidente da comissão de licitação, Everton José dos Santos Filho, sofreu sanção no valor de R$ 3.240 mil. Os servidores Mailson Lima Silva, Alexandre da Silva Almeida e David Rodrigues dos Passos receberam penalidades individuais de R$ 1.620 mil.
O tribunal fixou prazo de 30 dias após a publicação oficial para o recolhimento dos valores ao Fundo de Desenvolvimento Institucional. A decisão determinou a intimação das partes e do Ministério Público de Contas para o encerramento dos procedimentos do processo.